DPMG realiza o III Encontro Nacional de Defensoras e Defensores Públicos de Execução Penal

Por dois dias defensores de todo o Brasil compartilharam experiências da área

Nos dias 06 e 07 de dezembro, aconteceu na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), o III Encontro Nacional de defensoras e defensores públicos de Execução Penal, realizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep-MG) e do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), com apoio da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG). O encontro teve como principais objetivos o debate sobre temas pertinentes à área e a troca de vivência entre os defensores públicos.

Para dar início às atividades, compuseram a mesa de abertura o defensor público-geral do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares; o diretor da Esdep-MG, Rômulo Luís Veloso de Carvalho; e o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais, Eduardo Cyrino Generoso.

Agradecendo a presença dos colegas e ressaltando a felicidade em sediar um evento deste porte na DPMG, o Defensor Público-Geral Gério Patrocínio Soares falou sobre a importância da realização do Encontro como uma ferramenta de aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Defensorias Públicas. “Vamos aproveitar esse evento para trocar experiências e traçar rumos para melhorar cada vez mais”, introduziu.

Logo depois, foi a vez do presidente da Esdep-MG agradecer ao apoio que a escola sempre recebe da instituição para realizar eventos. “Estamos aqui para nos empenharmos em cumprir nosso papel constitucional de olhar pelos vulneráveis”, afirmou Rômulo Carvalho.

Para o primeiro painel o tema escolhido foi “Superlotação e o Fracasso de Políticas Prisionais e de Segurança Pública”. Quem presidiu a palestra foi a Presidente da Comissão de Execução Penal do Condege e Defensora Pública do Espírito Santo, Roberta Ferraz, que disse aos presentes que “encerrar 2018 conversando sobre sistema prisional e unindo esforços para repensar esse sistema, tendo por princípio a defesa da população vulnerável, é maravilhoso”. Logo após, a presidente apresentou e passou a palavra ao ex-ministro da Justiça e ex-advogado geral da União, José Eduardo Cardozo.

“Não vou debater teses, vou socializar angústias”, desabafou José Eduardo Cardozo. Ele afirmou que a segurança pública é um problema no Brasil. Destacou que em seis anos como ministro da Justiça detectou problemas na estrutura federativa, já que a segurança é atribuída precipuamente aos estados membros. “Política boa de segurança pública não é a que pisoteia o estado de direito, é aquela que se baseia no estado de direito”, disse o ex-ministro.

Continuando a explanação, ele revelou que “o problema dos presídios está diretamente relacionado à violência”, explicando que muitos presos preventivos ingressam no sistema como infratores de pequenos delitos e saem do sistema carcerário como membros de facções criminosas. Com base em sua experiência, José Eduardo Cardozo afirmou que “o sistema prisional brasileiro é uma selvageria, uma escola de criminosos. países mais desenvolvidos têm a política de reduzir penas privativas de liberdade, enquanto o Brasil caminha na direção contrária”.

O Defensor Público do Paraná André Giamberardino completou a fala do ex-ministro da Justiça ressaltando que “as Defensorias Públicas têm um papel muito importante neste contexto, pois têm acesso ao cotidiano”. Para ele, é preciso tentar construir uma visão do problema, aprimorar o diagnóstico e a aplicação das penas. “Toda essa situação escancara como o nosso sistema é injusto. Há a desumanização do inimigo”, concluiu.

As atividades do período da tarde no primeiro dia do Encontro começaram com um painel sobre “Súmula Vinculante 56, Recurso Extraordinário 641.320/RS e Tema 933 do STJ”. A mesa foi presidida pela defensora pública do Rio Grande do Sul e membro da Comissão de Execução Penal do Condege, Cíntia Luzzato, que apresentou os painelistas e passou a palavra ao Dr. Gustavo Ribeiro, Defensor Público da União. Gustavo Ribeiro afirmou ter percebido que uma mudança na mentalidade sobre medidas cautelares é difícil, e mesmo que “as questões ligadas a execução sejam muito distantes, a Súmula e o RE são conquistas, apesar das dificuldades”.

O Defensor da União compartilhou informações e casos concretos sobre o assunto, ao lado da Dra. Carolina Kohler Teixeira, defensora pública de Santa Catarina e membro da Comissão de Execução Penal do Condege. Diante dos colegas a defensora defendeu um “clamor adicional pela lei 12.714/12 para termos os dados para fazer a aplicação completa do que propõe a Súmula”.

O terceiro painel do dia abordou as “Novas Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Relativização da Arquitetura Penal; Regulamentação de Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade; e Monitoramento Eletrônico”. Presidida pela defensora pública da Bahia e membro da Comissão de Execução Penal do Condege, Fabíola Pacheco, que introduziu a painelista Alessa Pagan Veiga, defensora pública de Minas Gerais e conselheira titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Alessa Veiga falou das resoluções e diretrizes voltadas aos encarcerados em vários âmbitos, como alimentar, educacional e social. “É importante que as Defensorias Públicas levem ao conhecimento das assistentes sociais das unidades prisionais e/ou reforcem essas resoluções conjuntas, fazendo com que assim sejam efetivadas”, afirmou.

O último painel do dia foi sobre “A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)”. Presidido por Michel Nakamôra, defensor público de Pernambuco e membro da Comissão de Execução Penal do Condege. Sobre o sistema de APACs debateram Paulo Cézar Malvezzi Filho, representante da Pastoral Carcerária e do IBC-Crim, e Valdeci Antonio Ferreira, advogado e diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado.

Sobre as APACs Paulo Cezár afirmou que “quem está dentro desse tipo de unidade não quer voltar para a tradicional, uma vez que o próprio terror do sistema prisional é um fator de disciplina”. Já Valdeci Ferreira lamentou que a sociedade brasileira insista em ver as prisões como uma forma de vingança e acredita que “há um equívoco em pensar que só prender resolve, esquecendo-se que o encarcerado fica abandonado e sai muito pior do que entrou”.

O segundo dia do Encontro Nacional começou com um painel sobre “Medidas Contra o Encarceramento em Massa”. O presidente da mesa, Michel Nakamôra, defensor público do Pernambuco e membro da Comissão de Execução Penal do Condege, introduziu a manhã de atividades com a seguinte reflexão: “em tempos em que a mentira vira verdade, é preciso afirmar que o encarceramento em massa existe sim e é um dos maiores problemas que os Direitos Humanos enfrentam”.

A conversa seguiu com as painelistas Eleonora Nacif, do IBC-Crim, e Isabel Penido de Campos Machado, defensora pública da União em São Paulo. Eleonora Nacif alertou que “temos a polícia que mais mata e morre no mundo. No Brasil, não dá para dizer que não existe pena de morte, ela só não é oficial”. Ao afirmar que o sistema prisional é “absolutamente cruel”, ainda o classificou como uma “tragédia anunciada”.

Completando o que foi dito, Isabel Machado levantou o questionamento: “como lidar institucionalmente com esse conceito de encarceramento em massa? ”. Como resposta, apresentou propostas contra o problema que exigem maior engajamentos dos deputados; reformas no Código Penal; leis voltadas ao controle do tráfico de drogas; punições específicas para crimes hediondos; revisão do processo penal, execução penal e medidas de segurança; e fortalecimentos das ouvidorias.

Seguindo a programação, o painel “Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), presidido por André Renato Robelo Rossignolo, defensor público do Mato Grosso e membro da Comissão de Execução Penal do Condege, teve como foco a inserção penal de pessoas privadas de liberdade no Sistema Único de Saúde (SUS).

O painelista foi Marlon Barcellos, defensor público do Rio de Janeiro e coordenador do Núcleo de Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nuspen), que falou sobre o processo de implementação da PNAISP no estado e nos municípios. Ele esclareceu que, embora não seja obrigatório, a Defensoria Pública pode exigir seu espaço como parte do grupo condutor do Programa Nacional, para que assim “a instituição possa fiscalizar, por meio de inspeções, a adequação da composição e funcionamento da PNAISP”.

Para encerrar as atividades da manhã, foi apresentado o painel “Propostas de um manual de inspeção de estabelecimentos penitenciários”. Conduzido por Carolina Costa Ferreira, consultora do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU), a discussão teve por base os resultados preliminares de uma pesquisa qualitativa sobre a atuação das Defensorias Públicas na execução penal.

Carolina Costa afirmou que “o manual de inspeção tem indicativos mínimos de uma estrutura”. Além disso, compartilhou que “o texto se preocupa tanto com a pessoa privada de liberdade quanto com o funcionamento da unidade prisional”. A consultora enfatizou ainda que nesses casos é sempre importante que a instituição se coloque na posição de parceira.

A tarde do segundo dia começou com o painel “Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas (GAETS) e a execução penal nos Tribunais Superiores”. Presidida por Leonardo Biagioni de Lima, defensor público de São Paulo e membro da Comissão de Execução Penal do Condege, a mesa contou com a relatora Anna Izabel, defensora pública do Pará e membra da Comissão de Execução Penal do Condege, e explanação dos defensores públicos Raphael Raphaelli e Fernando Calmon, que atuam em Brasília pela Defensoria do Rio Grande do Sul e no Distrito Federal, respectivamente.

Fernando Calmon foi o primeiro a falar e afirmou que a Defensoria Pública está cada vez mais conquistando espaços, enfatizando que “o trabalho da instituição tem a grande responsabilidade de peticionar, já que é esse peticionamento que abre espaço de diálogo com os ministros”. Rafael completou falando que “essa relação de construir um lugar no plenário é importante para o exercício da função”.

O painel “Apresentação das Notas Técnicas e Atuação da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CEEP-CONDEGE” foi presidido por Roberta Ferraz, defensora pública do Espírito Santo e presidente da Comissão de Execução Penal do Condege. De modo geral, foi realizada uma explicação breve dos papeis da execução penal e como as notas técnicas são feitas.

Paulo Henrique Drummond Monteiro, defensor público de Minas Gerais e membro da Comissão de Execução Penal do Condege, falou da Proposta de Nota Técnica de Extensão dos Efeitos da Decisão do Habeas Corpus 143.641/SP às Prisões Definitivas. Como fundamento da nota técnica, ele citou que “55% da população carcerária feminina é constituída de presas definitivas”, sendo que “apenas 17% das unidades mistas são destinadas às prisões definitivas”. Destacou, ainda, que “a taxa de ocupação do encarceramento feminino nessas unidades mistas é de 254%”, razão pela qual “se pode concluir que a situação das mães presas definitivas é tão ou mais gravosa que a das presas provisórias”.

Quem também participou desta mesa foi Bruno Dixon, defensor público do Maranhão e membro da Comissão de Execução Penal do Condege. Ele discorreu sobre a Nota Técnica de Transferência Interestadual de Pessoas Privadas de Liberdade. “A nota é baseada em um princípio de individualidade de pena e de pessoalidade”, o Defensor apresentou aspectos práticos da falta de verba e sugestões de atualização da resolução 04/1984 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Para finalizar o evento, Anna Izabel, defensora pública do Pará e membro da Comissão de Execução Penal do Condege, presidiu o painel “O Juiz e a (des) Humanização do Direito Penal”, apresentado pelo professor Amilton Bueno de Carvalho. “As pessoas buscam o direito penal como solução para a vida, mas há nisso uma contradição filosófica enorme”, pontuou o professor.

“Nos tempos de hoje, ser conservador é ser revolucionário, como quando lutamos para manter a maioridade penal”, continuou. Ele ainda afirmou que o presídio é de uma “maldade injustificável”, e quem não entende isso legitima esse sistema. Depois de contextualizar historicamente a figura do juiz, o painelista manifestou o desejo por uma política em que o encarcerado sofra menos. “A defensoria penal não é para qualquer um”, finalizou.