DPRJ garante atendimento médico no sistema prisional de Campos

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve, no início deste mês, liminar que obriga o governo do estado a prestar atendimento médico aos presos do sistema penitenciário de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. A decisão, obtida a partir de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela instituição, determina ainda que o estado informe a viabilidade dos pedidos realizados pela DPRJ e quais medidas foram adotadas para solucionar a falta de assistência à saúde nos presídios do município em até 30 dias.

Além da falta de medicamentos, médicos especializados e insumos hospitalares básicos, a precarização do atendimento à saúde aos presos torna-se ainda mais grave diante do elevado número de óbitos registrados no sistema penitenciário de Campos. Diante deste cenário, a Defensoria Pública ingressou com o pedido de tutela antecipada com o objetivo de garantir a assistência à saúde aos presos, que se encontram custodiados no município de Campos, sob a responsabilidade do Estado. Para o defensor Tiago Abud, do Núcleo Regional de Tutela Coletiva da DPRJ, a medida é importante para garantir os direitos constitucionais da população, o que inclui as pessoas privadas de liberdade.

– É importante garantir o reconhecimento inafastável do dever dos entes públicos de zelar pela saúde das pessoas que estão sob custódia, afinal não existem cidadãos de segunda categoria – afirmou o defensor.

De 2017 a maio deste ano, foram registradas 29 mortes nas unidades prisionais do município. Neste mesmo período, ocorreram 573 óbitos em todo o sistema penitenciário fluminense. De acordo com dados da Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria Pública, dos registros de óbitos de 2017, 92,8% ocorreram em decorrência de doenças e a maioria acontecem ainda nos primeiros dias de reclusão.