DPU pede indenização a familiares de agentes de segurança mortos em serviço

A Defensoria Pública da União ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal contra a União, os estados e o Distrito Federal para que dependentes dos servidores civis e militares mortos no exercício da função, ou executados em razão dela, sejam indenizados em R$ 100 mil.

A ação, assinada por Anginaldo Oliveira Vieira, defensor nacional de Direitos Humanos, pede a concessão de tutela antecipada para que os entes públicos efetuem, em 30 dias, o pagamento de 20% do valor da indenização prevista na Lei Federal 11.473/2007, que estabeleceu a cooperação fede...