Duty Free: Justiça Federal condena auditores fiscais e mais cinco pessoas pela prática do crime de falsidade ideológica

A pedido do Ministério Público Federal no Espírito Santo

(MPF/ES), a Justiça Federal condenou os auditores fiscais

João Luiz Fregonazzi e José Augusto Fregonazzi e outras cinco

pessoas pela prática do crime de falsidade ideológica na constituição de empresas. Os auditores fiscais utilizaram

“laranjas” para ocultar seus nomes dos contratos sociais das

empresas AV Trading Ltda. e Transnova Transportes e Logística.

A sentença é do último dia 29 de novembro. João Luiz

Fregonazzi foi condenado a dois anos e nove meses de

reclusão; e José Augusto Fregonazzi, a dois anos e três meses

de reclusão. Os dois também foram condenados à perda do cargo

de auditor fiscal da Receita Federal e ao pagamento de multa.

Também foram condenados Fábio Antônio Novaes, a um ano e três

meses de reclusão e multa; Março Antônio Novaes, a um ano de

reclusão e multa; e Mário Ferreira Alves Dias Júnior, a um

ano e três meses de reclusão e multa. As penas privativas de

liberdade, entretanto, foram convertidas em prestação de

serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena de

reclusão, e ao pagamento de multa.

O esquema, descoberto em 2009 por ocasião da deflagração da

Operação Duty Free, desmantelou uma estrutura criminosa

composta pelos dois auditores fiscais, dois advogados, um

contador, um despachante aduaneiro e empresários. A falsidade

ideológica na constituição de empresas é apenas uma das

negociações ilegais comandadas pelos auditores fiscais, que

se utilizavam do conhecimento e da experiência adquiridos no

exercício de suas funções na Receita Federal para prestar

consultoria a grandes empresas em questões burocráticas

relacionadas ao Fisco. Em troca, conquistavam clientes para

suas próprias empresas.

João Luiz Fregonazzi e José Augusto Fregonazzi já têm duas

condenações cada um e ainda respondem a ações penais por

falsidade ideológica, contrabando e/ou descaminho, crime

contra a incolumidade e a paz pública e lavagem de dinheiro.

O esquema. Ficou comprovado que os irmãos Fregonazzi

administravam, de forma oculta, as empresas AV Trading Ltda.

e Transnova Transportes e Logística Ltda. Como não podiam ser

administradores de empresas privadas por serem servidores

públicos federais, eles se utilizavam de “laranjas” para

ocultar seus nomes dos contratos sociais das empresas. O

papel de João Luiz era o de verdadeiro gestor: atuava na

obtenção de clientes para as empresas e na tomada de decisões

gerenciais. Já o irmão José Augusto Fregonazzi, apesar de

também atuar na captação de clientes, tinha menor

envolvimento com as questões cotidianas, que ficavam a cargo

de João e de seu cunhado Mário Ferreira Alves Dias Júnior,

sócio “laranja” da empresa AV Trading.

O objetivo dos irmãos Fregonazzi era abarcar o maior número

possível de atividades ligadas ao comércio exterior, desde a

importação até o transporte ao destinatário final das

mercadorias. Por este motivo, adquiriram, em nome da

importadora AV Trading, uma expressiva participação

societária na empresa Transnova, então pertencente a Fábio

Antônio Novaes. Para começar a “operar” como sócio oculto da

Transnova, João Fregonazzi providenciou a alteração

contratual da pessoa jurídica, fazendo com que o irmão de

Fábio, Março Antônio Novaes, passasse a figurar naquele

contrato social, mesmo não possuindo qualquer participação

efetiva na empresa.

O número da ação para acompanhamento processual no site da

Justiça Federal (www.jfes.jus.br) é 2009.50.01.012284-8.

Contrabando ou descaminho. Em setembro, a Justiça Federal

condenou João Luiz Fregonazzi e outras cinco pessoas pela

prática do crime de contrabando ou descaminho. Eles foram

responsáveis pela importação ilegal de sete toneladas de

rolos de películas autoadesivas de plástico - comercialmente

chamadas de insulfilm.

João Luiz foi condenado a um ano e dez meses de reclusão e à

perda do cargo de auditor fiscal da Receita federal e da

função de conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos

Fiscais (Carf). A pena privativa de liberdade foi convertida

em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da

pena de reclusão e ao pagamento de multa.

Venâncio de Souza Júnior, Mario Ferreira Dias Alves Júnior,

Rubens Perciano Fonseca e Rodrigo Oliveira Dias foram

condenados a um ano e quatro meses de reclusão e ao pagamento

de multa. A pena privativa de liberdade deles também foi

convertida em prestação de serviços à comunidade e ao

pagamento de multa.

Em 2009, João Luiz Fregonazzi e seu cunhado Mario Ferreira

Dias Alves Júnior, administradores da empresa AV Trading,

importaram da China, por conta e ordem de terceiros, sete

toneladas de rolos de insulfilm e informaram à Receita

Federal que eram os destinatários finais da mercadoria. Na

verdade, a adquirente dos produtos - importadora de fato -

era a empresa Ruchi Importação e Comércio Automotivo Ltda.,

sediada em São Paulo e administrada por Rodrigo Oliveira

Dias. A negociação foi acertada por Venâncio de Souza Júnior,

responsável pela captação de clientes para a AV Trading, e

contou com a participação de Rubens Perciano Fonseca como

intermediário e representante da empresa Ruchi em Vitória.

De acordo com a ação do MPF/ES, a interposição fraudulenta

não tinha como objetivo suprimir ou reduzir tributo federal

devido pela AV Trading, mas captar um novo cliente e aumentar

o volume de importações da empresa, permitindo, dessa forma,

a utilização dos benefícios do Fundo de Desenvolvimento das

Atividades Portuárias (Fundap) para a postergação do

pagamento de tributo estadual.

O número da ação para acompanhamento processual no site da

Justiça Federal (www.jfes.jus.br) é 2009.50.01.012401-8.

Falsidade ideológica. Em agosto de 2011, José Augusto

Fregonazzi, o contador Wilson Marcelino Caoduro e os

empresários Daniel Carlos Mendes de Oliveira e Luciano Rocha

Nunes foram condenados pela prática do crime de falsidade

ideológica em alterações contratuais da Artec Comércio

Exterior Ltda.