É ilegal ato do CNJ que manda tribunais desobedecerem ordem judicial, diz Ajufe

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que são ilegais e inconstitucionais as determinações da Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais descumpram decisões judiciais.

Em duas recomendações, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou os tribunais cumprirem as decisões e atos normativos do CNJ, "ainda que exista ordem judicial em sentido diverso". A única exceção é se a ordem vier do Supremo Tribunal Federal.

Para a Ajufe, "quaisquer atos infralegais tendentes a obstar ou limitar a atuação jurisdicional voltada à pacificaçã...