É necessária prévia autorização para modificar veículo

Victor Carvalho

Foi negado o pedido de licenciamento de um Fusca, ano 1978, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em razão da ausência de autorização prévia para alterações feitas. Cláudio Barreto Dutra, desembargador relator do caso em questão, afirmou que o indeferimento da autoridade de trânsito ao pedido não configura qualquer ato coator, inexistindo qualquer direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança, reformando, ...