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16 de Junho de 2024
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    É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança, diz STJ

    Publicado por JusPodivm
    há 18 anos

    O TJ/RS terá de apreciar o recurso apresentado por uma professora aposentada do Rio Grande do Sul contra decisão que lhe negou a isenção do pagamento de diárias referentes a permanência de seu carro em depósito. De acordo com a Segunda Turma do STJ, que se baseou em entendimento do ministro João Otávio de Noronha, é possível a apresentação de agravo de instrumento (tipo de recurso) contra decisão de nega liminar em mandado de segurança. [BR] [BR]O veículo da professora foi apreendido em 28/10/2...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/e-possivel-recurso-contra-decisao-liminar-em-mandado-de-seguranca-diz-stj/1652617

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