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É proibido exigir depósito prévia para internação de paciente em estado de emergência.
Publicado por Tâmara dos Reis de Abreu
há 4 anos
É muito comum os hospitais exigirem depósito prévio ou cheque caução para internação do paciente, entretanto esta prática é abusiva.
A Resolução n. 44/2003 da ANS, em seu parágrafo primeiro, veda a cobrança, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, no ato ou anteriormente a prestação de serviço.
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