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20 de Junho de 2024
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    É proibido exigir depósito prévia para internação de paciente em estado de emergência.

    há 4 anos

    É muito comum os hospitais exigirem depósito prévio ou cheque caução para internação do paciente, entretanto esta prática é abusiva.

    A Resolução n. 44/2003 da ANS, em seu parágrafo primeiro, veda a cobrança, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, no ato ou anteriormente a prestação de serviço.

    • Sobre o autorEspecialista em Direito Médico e da Saúde
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/e-proibido-exigir-deposito-previa-para-internacao-de-paciente-em-estado-de-emergencia/870713235

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