E se você tivesse participado do concurso para procurador do Estado?

Nas segundas-feiras, o Espaço Vital vem publicando matérias sobre concursos públicos de interesse dos operadores do Direito. Os gabaritos são veiculados no dia seguinte. Confira-os em nossa edição de amanhã (10). Assim, os leitores podem testar seus conhecimentos.

A prova abordada nesta edição é do concurso para procurador do Estado do Pará, aplicada em janeiro de 2009.

Mais adiante, nesta mesma página, estão os links em que podem ser encontradas todas as 100 questões.

Então, antes de ler os gabaritos, leia, pense e - se quiser - inicialmente responda ilustrativamente a três interessantes questões da prova selecionadas pelo Espaço Vital.

Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2009.

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4ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Há grande controvérsia doutrinária acerca do alcance subjetivo das decisões de mérito proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade, na medida em que o texto constitucional pátrio não o regula de modo expresso, especialmente no que se refere às decisões de improcedência de ambas as ações.

b) Encontra-se assentado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o efeito vinculante, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato de constitucionalidade, deverá abranger também os princípios dimanados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpretação da Constituição.

c) O Poder Legislativo não terá qualquer de seus atos alcançados pelos efeitos da súmula vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal.

d) A Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental autônoma é instrumento processual de natureza subsidiária. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, de início, identificou a subsidiariedade como inexistência de qualquer outro meio ou recurso, quer objetivo, quer incidental, à disposição do autor da Argüição. Posteriormente, todavia, a mesma Corte passou a identificar a subsidiariedade apenas no que tange aos mecanismos de controle objetivo/abstrato.

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37ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA que não contém, em sua totalidade, princípios do Direito Agrário:

a) A dicotomia, posto que o Direito Agrário compreende política de reforma (Reforma Agrária) e política de desenvolvimento (Política Agrícola); o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural e à exploração predatória; e a proteção do trabalhador rural.

b) A conservação e a preservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; o fortalecimento da empresa agrária; e a privatização dos imóveis rurais públicos.

c) A propriedade da terra é garantida, condicionada ao cumprimento da função social; o dimensionamento eficaz das áreas exploráveis; não supremacia do interesse público sobre o particular, que somente ocorre no Direito Administrativo.

d) A reformulação da estrutura fundiária como uma necessidade constante, o princípio da justiça social, que zela pela melhoria na condição de vida das pessoas e o fortalecimento do espírito

comunitário, através de cooperativas e associações.

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57ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a) Recebidos os casos representativos dos recursos especiais repetitivos, serão distribuídos no Superior Tribunal de Justiça, por sorteio, na forma do Código de Processo Civil.

b) O agrupamento dos recursos especiais repetitivos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas no mesmo recurso.

c) O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou claramente no sentido de que o procedimento para o julgamento dos recursos especiais repetitivos não se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que não admitir recurso especial, por se tratar de espécie recursal diversa.

d) Quando se tratar de recurso especial repetitivo, o relator submeterá o seu julgamento à Corte Especial que tem a competência exclusiva nesses casos.

Para acessar a íntegra da prova, clique aqui.