É válido usar escuta para uma operação em outra investigação

Utilizar escuta telefônica autorizada para uma operação em outra investigação não é ilegal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um auditor fiscal da Receita que pediu a anulação da decisão que determinou a quebra de seu sigilo telefônico e de todos os atos posteriores a ela.

A defesa alegou que a quebra do sigilo telefônico é nula, pois o auditor não participava da investigação inicial e, logo, não existe qualquer indício que fundamente a escuta. No pedido de Habeas Corpus, afirmou ainda que não foi juntado aos autos d...