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Ecad recorrerá de condenação por formação de cartel
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
O Escritório Central de Arrecadação (Ecad) informou em comunicado que vai recorrer da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que o condenou, junto com seis escritórios de arrecadação de direitos autorais, a pagar multas que somam R$ 38 milhões por formação de cartel e fechamento de mercado. A entidade de representação afirma que decisão do tribunal antitruste do Ministério da Fazenda criminaliza os criadores musicais em privilégio dos interesses de algumas emissoras de TV.
Em sua decisão, na última quarta-feira (20/3), o Cade entendeu que uma tabela distribuída pelo Ecad com os preços...
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