Economia e Celeridade: Juizado da Moreninhas usa senha nas citações por AR digital

Mais uma vez o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul moderniza procedimentos garantindo aos jurisdicionados uma prestação célere e com economia de recursos. A 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, localizada no bairro Moreninhas, um dos bairros mais populosos de Campo Grande, passou a disponibilizar senha nas citações entregues via Aviso de Recebimento (AR). Com isto, a parte demandada passa a ter acesso integral ao processo, sem a necessidade de receber a Contrafé, que é a cópia fiel da petição inicial.

A funcionalidade, que já estava em operação desde março deste ano em duas varas-piloto, mas sem disponibilizar senha, permite o recebimento automatizado dos ARs, por meio da integração entre os sistemas do TJMS (SAJ-PG5) e dos Correios.

A Secretaria de Tecnologia da Informação, por meio do Departamento de Sistema Jurisdicional, vem implantando novas funcionalidades no sistema SAJ, trazendo automação de rotinas processuais, o que garante celeridade processual e economia de recursos.

Também neste ano, a Corregedoria-Geral de Justiça modificou, por meio do Provimento nº 134, a redação do artigo 186, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, ao definir que a citação será feita, preferencialmente, pelo correio, por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) – mão própria, instruída com documento contendo uma senha pessoal, que possibilitará o acesso às peças processuais que constituem a contrafé.

Segundo a juíza titular da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Elisabeth Rosa Baisch, o envio da senha junto ao AR é feito em alguns casos. “Inicialmente, estamos enviando a senha nas citações via AR para Pessoas Jurídicas, nos casos de direito do consumidor, e também para as partes em que sabemos que terão acesso à internet e conhecimento para entrar no Portal e-SAJ. Nos demais casos, em que verificamos que a parte citada terá dificuldade em acessar o processo eletrônico, ainda enviamos um oficial de justiça para cientificá-la e junto a contrafé, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa”.

Ainda segundo a magistrada, o uso desta funcionalidade garante não só a economia de papel, mas a otimização de procedimentos que darão mais celeridade aos processos da vara. “Esta rotina permite que os servidores sejam utilizados em funções mais importantes para o processo, já que este trâmite é feito de forma automatizada dentro do sistema SAJ, reduzindo etapas do processo que passa a ser alimentado automaticamente pela integração dos sistemas”, explicou a juíza Elisabeth Baisch.

A 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal das Moreninhas tem, atualmente, 2.142 processos em andamento. Nesta Vara, os despachos, sentenças e demais atos de mero impulso processual estão adaptados à funcionalidade ATOS do Sistema SAJ, que possibilita a automatização de rotinas cartorárias. O esforço em aderir as funcionalidades do SAJ-ATOS possibilitou que hoje a utilização de senha para os ARs digitais sejam uma realidade, garantindo economia e celeridade processual.

A funcionalidade de envio de AR para comunicação processual foi implementada, primeiramente, como projeto-piloto na 5ª vara do Juizado Especial (UCDB) e na vara de Execução Fiscal Estadual de Campo Grande. Hoje isto já é uma realidade em todas as demais varas dos Juizados Especiais de Campo Grande e, ainda, nas comarcas de Camapuã, Aparecida do Taboado e Chapadão do Sul.

A implantação nas demais varas e comarcas está em andamento, com previsão de conclusão em novembro de 2016. Primeiro serão feitas todas as comarcas de primeira entrância, depois as de segunda entrância e, por último, as de entrância especial.

Com o avanço do uso da tecnologia da informação alinhado a uma moderna legislação interna no Poder Judiciário estadual, a população de Mato Grosso do Sul continuará tendo uma prestação jurisdicional efetiva e transparente de uma Corte que é referência nacional em modernidade e comprometimento com os jurisdicionados.