Editora Abril e repórter são condenados a pagar indenização de R$ 20 mil a ex-ministro

A 1ª Câmara de Direito Privado condenou L.R.D.S.S.J. e a Editora Abril a pagar, solidariamente, indenização de R$ 20 mil a título de danos morais ao ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (SECOM) Luiz Gushiken.

O relator desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior afirmou em seu voto que precisa é a conclusão de Pontes de Miranda de que os homens públicos se expõem às vantagens e às desvantagens da publicidade. Porém, não se confunde a crítica, com a divulgação de fatos inverídicos ou deturpados. A nota intitulada Um jantar especial foi o objeto da demanda.

O desembargador destacou que a conduta do repórter e empresa jornalística excedeu os limites dos direitos de informação, opinião e de crítica, ao afirmarem que "o autor adquiriu uma garrafa de vinho por R$ 2.990,00, numa conta de jantar de R$ 3.500,00, que correspondia a exatos dez salários mínimos, e que foi paga em dinheiro vivo rachada entre os dois, transmitindo a imagem de esbanjamento de cinco salários mínimos em uma refeição, e de dúvida quanto à procedência do numerário, por ser em espécie, havendo inclusive o destaque Gushiken e o Latour: dinheiro vivo, incompatíveis com o ocupante de cargo ou função públicos, quando ficou provado que foi de forma diversa.

O relator ressaltou que o autor sofreu dano moral pelos equívocos da matéria jornalística. Apresenta-se adequada, diante da repercussão nacional, mas também de sua condição de pessoa pública, a importância de R$ 20 mil, com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ), acrescida dos juros de mora de 1% ao mês da circulação da revista em 23.8.2006.

A votação foi decidida por maioria de votos. Participaram também da sessão de julgamento a desembargadora Christine Santini e o desembargador Luiz Antonio de Godoy.

Processo nº 0036031-10.2009.8.26.0000

Comunicação Social TJSP VG (texto) / (foto ilustrativa)

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