Educação e saúde são direitos fundamentais

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Tramita no Congresso Nacional a PEC 241/16, proposta do governo federal que limita os gastos públicos durante até 20 anos, vinculando-os à variação da inflação do ano anterior. É inegável a necessidade urgente de ajuste das contas públicas, sobretudo por causa do enorme torniquete colocado em cima dos Estados, cada vez mais incapazes de fazer frente aos compromissos básicos como segurança, saúde, educação e acesso à Justiça.

Mudanças são necessárias. Mas esse debate tem que levar em conta os fatores “carga tributária” e “qualidade dos serviços públicos oferecidos ao cidadão”. É chocante o abismo entre a sede arrecadatória e a minguada oferta àqueles que pagam a conta do serviço.

A proposta que tramita no Congresso estabelece que, por até 20 anos, saúde e educação tenham um teto de investimento anual. Ou seja: o funcionamento das instituições de saúde e ensino – garantidas constitucionalmente aos cidadãos – podem simplesmente deixar de receber o investimento necessário para realizar sua atividade fim.

Saúde e educação são fundamentais para o bom desenvolvimento da sociedade e do país. Dar mais eficiência aos recursos já destinados a essas áreas não significa a necessidade de economizar em despesas fundamentais. Do jeito que estamos, a qualidade da saúde e da educação já está muito aquém daquilo que os brasileiros precisariam receber em contrapartida aos impostos que pagam. Vamos piorar esse cenário?

O desenvolvimento da nação é urgente. É espantoso que, mesmo diante de um cenário tão ruim, o estabelecimento de limites para o desenvolvimento de áreas tão importantes não constranja seus proponentes.

A sociedade, e não apenas a OAB, enxerga com extrema preocupação a adoção de medidas que diminuem ainda mais as chances de que se crie uma futura geração com restrições de acesso de qualidade a direitos básicos que poderão garantir justamente o futuro promissor que o país tanto necessita.

Uma pátria que pretende verdadeiramente prosperar, sabe que depende do desenvolvimento intelectual e de cidadãos saudáveis para que possam promover os avanços que nos levarão a um novo patamar socioeconômico, ético e moral.

Ciente da sua responsabilidade, a OAB promoverá amplos debates e audiências públicas sobre o tema, para garantir a sociedade o direito de opinar em tema de tamanha relevância. Tomaremos as medidas que forem necessárias para que o direito da sociedade seja preservado.