Educação: enunciado considera que programa de escolas cívico-militares fere os princípios da reserva legal e da gestão democrática do ensino público

A Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), aprovou nesta sexta-feira (13) enunciado considerando que o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) fere os princípios da reserva legal, da gestão democrática do ensino público e da valorização dos profissionais da educação. Ainda segundo o enunciado, a iniciativa vai contra as previsões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação. Instituído por decreto e lançado pelo governo federal no último dia 5, o Pecim cria as escolas cívico-militares, que são instituições não militarizadas, mas inspiradas no modelo das escolas militares e com a participação de militares da reserva como tutores.

A Comissão Permanente de Educação é composta por membros dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais. A procuradora da República Maria Cristina Manella participa do colegiado na qualidade de representante do Ministério Público Federal. Ela foi indicada pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR) e, além de integrar a Copeduc, coordena o GT Educação do MPF.

Enunciados como o aprovado na manhã desta sexta-feira são entendimentos expedidos por colegiados ou órgãos superiores do Ministério Público e servem para orientar o trabalho dos membros em todo o Brasil. Agora, o entendimento será enviado aos promotores e procuradores com atuação em ofícios vinculados à Educação.

Escolas cívico-militares – Criado pelo Decreto nº 10.004/2019, o Pecim foi lançado no dia 5 de setembro, em cerimônia no Palácio do Planalto. As escolas cívico-militares terão equipes de militares da reserva no papel de tutores, seguindo as práticas pedagógicas e os padrões de ensino e disciplina de colégios militares. De acordo com o decreto, os tutores militares não são considerados profissionais da educação básica, mas irão atuar nas tarefas de apoio à gestão escolar, à gestão didático-pedagógica e à gestão administrativa.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Educação no lançamento do programa, a meta é criar 216 escolas cívico-militares em todos os estados até o fim de 2022, além de estimular que pelo menos 10% das escolas públicas regulares adotem o modelo.

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