Eleições 2014 - Manual de Orientações

A Procuradoria-Geral do Estado do Pará, objetivando contribuir para a rigidez do processo eleitoral e orientar servidores e gestores públicos estaduais, consolidou nas diversas notas deste Manual, editado em 2010 e atualizado para o pleito de 2014, orientações referentes à correta prática administrativa no denominado período eleitoral, de modo a compatibilizar o funcionamento estatal às normas e vedações capituladas na legislação que rege a matéria, em particular às disposições da Lei Ordinária nº 9.504/97, Leis Complementares nº 101/2000, 64/90 e 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e das Resoluções do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, notadamente a de número 23.390, de 03/07/2013, que fixa o Calendário Eleitoral. Download do manual