Em ação, OAB quer que hipossuficiência seja comprovada

A Defensoria Pública do Distrito Federal não aceitou fazer acordo com a OAB-DF para encerrar a Ação Civil Pública ajuizada pela seccional contra a falta de regulamentação no atendimento aos chamados hipossuficientes. A ação da Ordem exige que se regulamente, com parâmetros objetivos, a comprovação da insuficiência de recursos para atuação judicial da Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal. Hoje, basta a simples assinatura de uma declaração de hipossuficiência.

Na avaliação da OAB-DF, isso resulta em acúmulo de trabalho na Defensoria P...