Em ato público no TRT-RS, instituições alertam para os efeitos da PEC nº 55 na Justiça do Trabalho

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sediou, nesta segunda-feira (28), um ato público promovido pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho (Fiddejust). O objetivo da manifestação foi alertar para os riscos da Proposta de Emenda Constitucional nº 55 no âmbito da Justiça do Trabalho. O texto prevê o congelamento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, com correção apenas pela inflação do ano anterior. O evento reuniu instituições e entidades representativas de magistrados, servidores, procuradores e auditores-fiscais do Trabalho, peritos e lideranças da classe dos trabalhadores.

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Ao fazer uso da palavra, a presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, manifestou sua preocupação com o futuro da instituição, caso a PEC seja aprovada. A magistrada lembrou que a Justiça do Trabalho já sofreu, em 2016, corte de 30% na verba de custeio e de 90% na rubrica de investimentos, cuja maior parte dos valores provém dos convênios com os bancos que administram os depósitos judiciais. Assim, o congelamento seria aplicado em um orçamento que já fora cortado – a liberação extraordinária de R$ 29 milhões oriundos da arrecadação de convênios, ocorrida em julho, não será considerada no cálculo do orçamento de 2017. Conforme a desembargadora, pelo texto atual da PEC, nem as aposentadorias poderão ser repostas no quadro, pois os inativos permanecem na folha de pagamento e a reposição dos cargos representaria aumento de despesa. E o número de aposentados pode aumentar consideravelmente, dependendo da reforma da Previdência, lembrou a presidente. “Ao longo dos anos poderemos ter o sucateamento e a precarização da Justiça do Trabalho, ao mesmo tempo em que a demanda aumenta cada vez mais”, destacou a magistrada, lembrando que o número de processos ajuizados cresceu mais de 50% desde 2010 no Estado, e em algumas regiões, como Caxias do Sul, quase 100%. “Precisamos ter coragem e alertar a sociedade sobre os efeitos desta proposta. Queremos continuar cumprindo com a nossa missão, que é garantir justiça social, trazer a paz social para as relações de trabalho, contribuir para redução das desigualdades e zelar pela manutenção do trabalho digno para todos os cidadãos”, declarou.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), juiz Rodrigo Trindade de Souza, conduziu o ato público e explicou que o evento é um enfrentamento emergencial de várias categorias à PEC nº 55. Na opinião da entidade, a proposta atinge a camada mais carente da população, enquanto há outras alternativas para o país enfrentar o deficit orçamentário – entre elas, o combate à corrupção e à sonegação de impostos, a taxação de dividendos de sócios de empresas, o aumento de alíquotas em faixas do imposto de renda e uma auditoria na dívida pública. O magistrado também lamentou o impacto da PEC nº 55 na Justiça do Trabalho, defendendo que a importância da Instituição não pode ser medida pelo custo que ela gera, e sim pelo seu papel social. “A Justiça do Trabalho assegura direitos fundamentais, injeta recursos na economia, permitindo a sobrevivência de pequenos comerciantes, pacifica a relação entre capital e trabalho e restringe a marginalização”, lembrou o presidente da Amatra IV.

Na sequência, manifestaram-se outros representantes de instituições que compõem o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho: o diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT/RS), Rogério Uzun Fleischmann; o representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch; o vice-coordenador do Núcleo Gaúcho da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), juiz do Trabalho Átila da Rold Roesler, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe/RS), Ruy Almeida; o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Lilian Carlota Rezende; o vice-presidente da Região Sul da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Jesus Augusto de Mattos; o presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Denis Einloft; diretora da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs), juíza do Trabalho Valdete Souto Severo; o presidente Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS), Claudir Nespolo; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RS), Guiomar Vidor; a coordenadora da Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS (Assufrgs), Bernardete Menezes; o representante da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS (Fecosul/RS), Vitor Espinosa; e o vice-presidente do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, Bens e Serviços do Estado do RS (Seaacom/RS), Paulo Fernando da Silva.

Também foram convidados a fazer pronunciamentos a vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargadora Maria Madalena Telesca, que entregou ao presidente da Amatra IV esta nota redigida pela AMB em defesa do Direito do Trabalho; o presidente da Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho da 4ª Região, Evandro Krebs Gonçalves, e a representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) Mara Rejane Weber.

No término do evento foi lido pelo presidente da Amatra IV o “MANIFESTO DO FIDDEJUST A RESPEITO DA PEC 55 E SEUS POSSÍVEIS EFEITOS PARA COM A JUSTIÇA DO TRABALHO”. (Clique aqui para acessar a íntegra do documento).

O Fiddejust foi criado no último dia 16 de novembro, sendo formado pelas seguintes entidades:

Fonte: Gabriel Borges Fortes. Fotos: Inácio do Canto (Secom/TRT4)