Em Caso de Atraso na Obra, Devolução de Valores Deve Ser Total
Atraso no empreendimento da Construtora Masa
Atraso do prazo de entrega obriga construtora restituir todos os valores pagos pelo consumidor.
Segue trecho:"101073138/0068 (...) JULGO PROCEDENTE o pedido rescisório, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, atual denominação de MASA (...) EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, e o faço para: (i) DECLARAR resolvido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por culpa da ré; (ii) CONDENAR a ré a restituir ao autor a integralidade os valores pagos a título de quitação do preço. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até efetivo pagamento, e devolvidas em uma única prestação a teor do que determina a súmula"2"editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.(...)" Fonte TJSP
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