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5 de Maio de 2024
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    Em Caso de Atraso na Obra, Devolução de Valores Deve Ser Total

    Atraso no empreendimento da Construtora Masa

    Publicado por Deli Junior
    há 4 anos

    Atraso do prazo de entrega obriga construtora restituir todos os valores pagos pelo consumidor.

    Segue trecho:"101073138/0068 (...) JULGO PROCEDENTE o pedido rescisório, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, atual denominação de MASA (...) EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, e o faço para: (i) DECLARAR resolvido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por culpa da ré; (ii) CONDENAR a ré a restituir ao autor a integralidade os valores pagos a título de quitação do preço. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até efetivo pagamento, e devolvidas em uma única prestação a teor do que determina a súmula"2"editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.(...)" Fonte TJSP

    • Sobre o autorAdvogado Contencioso Cível/Consumidor
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/em-caso-de-atraso-na-obra-devolucao-de-valores-deve-ser-total/795222632

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