Em caso de nota promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor refletirá vontade de quem a emitiu.

Nota promissória trata-se de um documento que atua como uma promessa de pagamento de uma determinada dívida.

Para que esse documento tenha validade, é preciso que haja, dentre outros, a presença dos seguintes requisitos:

- O nome “Nota Promissória” escrito no documento;

- Somatória do valor que deve ser pago;

- Nome da pessoa que receberá o pagamento;

- Endereço, nome e CPF ou CNPJ do emitente (quem vai fazer o pagamento) e do beneficiário;

- Assinatura do emitente ou de um procurador;

- Data de vencimento;

- Não pode haver rasura no documento.

Em caso analisado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que caso exista mais de uma data de vencimento em nota promissória, a que deveria prevalecer era a que melhor manifestasse a vontade de quem a emitiu.

No caso analisado, a data incorreta estava escrita por extenso, logo deveria ser considerada a que estava apenas em números.

Processo: REsp nº 1730682 / SP

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