Em cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela

Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso da FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado) para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia entendido pela incidência a partir da citação.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, considerou que nos casos que tratam de mora ex re (decorrente do vencimento, ou ...