Em discussão, a vigência da Emenda Constitucional 34

Orlando Morando (PSDB) realizou audiência com o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, na tarde de 3/7, na sede da instituição, na capital paulista.

O objetivo do encontro foi entregar um ofício em mãos a Silva Ramos, solicitando informações sobre as providências adotadas para que a Emenda Constitucional nº 34, de autoria do deputado e já promulgada, tenha a sua plena eficácia e vigência. Vale lembrar que a Emenda veda a nomeação em cargos públicos dos três poderes de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa conforme legislação federal. Sendo assim, após a promulgação ficou vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador geral de justiça, procurador geral do estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o delegado geral de polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

"A nossa fiscalização deve ser constante e por isso queremos saber quais são as medidas que estão sendo adotadas para impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente", comentou Orlando Morando.

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