Em liminar, Supremo derruba censura de notícia sobre prefeito paranaense

A Constituição Federal veda toda e qualquer censura à difusão da informação, principalmente no caso de reportagens. Por isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu liminar para derrubar a censura imposta por um juiz ao programa Custe o Que Custar (CQC), da TV Bandeirantes. O programa já não passa mais na televisão, mas a reprodução de uma de suas notícias na internet estava proibida.

O juiz da 1ª Vara Judicial de Matinhos (PR) havia determinado que a Band retirasse do ar uma reportagem do CQC exibida em agosto de 2015. A equipe do programa detalhava um contrato celebrado pelo município para a construção de uma unidade de educação infantil, que estaria com atraso de cerca de três anos.

Inconformado com a exposição do caso, o então prefeito de Matinhos, Eduardo Antonio Dalmora (PDT), ajuizou ação alegando que a reportagem teria “extrapolado o exercício do direito de...