Em Minas, citação e intimação por precatória não precisam mais de despacho

Escrivães de secretarias em Minas Gerais agora podem cumprir algumas cartas precatórias destinadas a citação ou intimação independentemente de despacho. A medida vale para processos de conhecimento ou de execução, conforme norma editada em janeiro pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça.

Carta precatória é o instrumento pelo qual o juiz de uma comarca solicita ato processual a um colega, de outro local. Com a nova medida, o TJ-MG planeja acelerar a tramitação desses atos corriqueiros e di...