Em nota, associações de advogados públicos criticam ‘pacote anticorrupção’

O Pacote Anticorrupção anunciado nesta quarta-feira (18/3) pela presidente da República Dilma Rousseff foi criticado pelas entidades integrantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. Em nota, o grupo diz que o pacote erra ao anunciar os fins, sem conferir os meios necessários para medidas concretas de proteção aos cofres públicos.

No texto, os advogados afirmam que, com exceção do anúncio da regulamentação da Lei Anticorrupção, o conjunto de medidas anunciado pelo governo federal se sustenta em projetos meramente repressivos.

“Repete-se a estratégia de apostar no direito penal, com a tipificação de ações criminosas como o caixa dois em campanhas eleitorais e o enriquecimento ilícito de servidores públicos, cujos parâmetros são de uma subjetividade difícil de assegurar um índice minimamente razoável de repressão a essas condutas”, afirmam.

As entidades criticam ainda o fato de que não houve nenhuma menção ao Plano Nacional de Combate à Corrupção elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que valorizava a advocacia pública como instituição de Estado, e não de governo.

Leia a nota abaixo:

As entidades integrantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, em vista da apresentação do denominado “Pacote Anticorrupção” do Governo Federal, vêm a público manifestar a preocupação com a eficácia das medidas anunciadas, haja vista que se sustenta em projetos ainda n...