Em nova liminar, Fux restabelece multa para quem desobedece tabela do frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta quarta-feira (12/12), a suspensão de cobrança de multas pela ANTT a transportadores que desobedecessem a tabela do frete. O pedido de reconsideração foi apresentado a Fux nesta quinta.

Na decisão, Fux afirma que os canais de participação dos setores interessados serão efetivados “pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”.

“As informações trazidas pela AGU sugerem a existê...