Em sessão extraordinária Assembleia aprova oito projetos da Governadoria

O Plenário da Assembleia aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 4, seis projetos da Governadoria em primeira votação e outros dois em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador. Motivo de vários debates, foi aprovado em fase de primeira votação durante a reunião, o processo nº 2.364/13 que concede, de maneira parcelada, a revisão anual de correção inflacionária (data-base) sobre os salários dos servidores públicos estaduais. A matéria será submetida agora a votação definitiva nas próximas sessões. Pela proposta, em seu teor original, o reajuste dos salários dos servidores seria de 6,2%, dividido em quatro parcelas de 1,52%, a serem pagas entre maio de 2013 e maio de 2016. Porém a matéria aprovada foi alterada na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) por emenda do líder do governo, deputado Fábio Sousa (PSDB), que reduziu o parcelamento da data-base, de quatro parcelas em quatro anos, para três parcelas em dois anos. Pela proposta do líder do Governo, os percentuais ficaram assim definidos: 1,52% retroativo a maio de 2013; 3,24% a partir de 1º de maio de 2014; e 2,34%, a partir de 1º de março de 2015. Subiram a tribuna para discutir contra a matéria os deputados Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PRB), Daniel Vilela (PMDB) e Karlos Cabral (PT). A favor se manifestou o deputado Talles Barreto (PTB). O processo foi aprovado apesar dos votos contrários dos deputados Simeyson Silveira (PSC), Paulo Cezar Martins (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Major Araújo (PRB), Karlos Cabral (PT), Humberto Aidar (PT), Mauro Rubem (PT) e Bruno Peixoto (PMDB). Também em primeira votação, os parlamentares aprovaram o projeto 2.630/13 , que institui o bônus por resultados no âmbito da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e introduz alterações na Lei nº 15.691, de 6 de junho de 2006. A proposta institui o bônus até o limite de R$ 600 mil mensais, incluídos os encargos sociais, destinado a compensar e estimular os servidores públicos efetivos e comissionados, bem como os empregados públicos, no desempenho de suas atribuições e pelo exercício de atividades relevantes. O bônus será custeado por recursos próprios arrecadados pela Agrodefesa. O bônus por resultados será concedido por critérios de mérito a serem aferidos em avaliação de desempenho individual, cujas regras serão definidas pelo Governador em Decreto a ser editado em até 45 dias após a publicação da Lei. O prêmio será concedido, ainda, mensalmente ao servidor ou empregado público que obtiver aproveitamento de no mínimo 70% na avaliação de desempenho, que acontecerá com periodicidade quadrimestral. O valor será entre 5% e 20% do correspondente vencimento básico. Em primeira votação ainda, foi aprovado o processo nº 2.644/13 que dá nova redação ao inciso III do art. 1º da lei nº 13.436/1998. A matéria dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do Fomentar. Outra matéria aprovada na ocasião, esta em definitiva votação, foi o processo nº 2.444/13 que dispõe sobre a implantação de uma nova legislação para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O projeto é resultado de uma consulta pública, levada a efeito pela Agência Goiana de Regulação (AGR), com convite à participação do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e a diversas secretarias de Estados, entre elas a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) e a Secretaria de Infraestrutura. A matéria possui o objetivo de disciplinar o serviço e a atividade econômica dos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros. O projeto prevê infrações ao descumprimento dos preceitos da futura lei, que abrangem advertência, multa, retenção e apreensão do veículo, além da suspensão temporária da autorização. O projeto 3.037/13 , que autoriza o repasse de recurso financeiro no valor global de 19,8 milhões de reais à Fundação de Assistência Social de Goiânia, também foi aprovado em definitivo. De acordo com a matéria, o repasse dos recursos será realizado em 12 parcelas mensais no valor de 1,65 milhões de reais e destinados à reforma do bloco III bem como para a aquisição de equipamentos hospitalares, mobiliários e qualificação profissional dos funcionários da entidade. Na sessão foi aprovado também o projeto parlamentar 3.416/11 , de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de peixes, jacarés, rãs e camarões de água doce criados em cativeiro. A matéria segue agora para sanção do Governador. Confira abaixo os demais processos do Governo aprovados em primeira apreciação na oportunidade: 2.870/13 - revoga a lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011. 3.148/13 - Autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Central de Associações dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Luziânia - Caprul. 3.195/13 - dispõe sobre a promoção por ato de bravura de militares inativos.