Em termos fiscais, 2013 promete ser bastante agitado

Com o objetivo de ampliar as regras do Plano Brasil Maior, foram publicadas importantes normas: a Lei 12.715, resultado da conversão em lei da Medida Provisória 563, e a MP 582.

Um dos assuntos tratados é desoneração da folha de pagamento. O rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição com base na receita bruta foi ampliado, bem como foi adequado o cálculo do INSS para as atividades concomitantes.

A partir de 2013, as empresas que fabricam carnes e miudezas refrigeradas; tintas e vernizes; produtos de beleza; tijolos, vidros, ferros e parafusos; aparelhos elétricos e telefônicos; instrumentos e aparelhos para medicina, dentre outros, deixam de recolher o INSS com base na folha de pagamento, passando ao recolhimento com base na receita bruta, com alíquotas reduzidas.

Em contrapartida, foram excluídas da contribuição sobre a receita bruta as empresas que fabricam resíduos de ...