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Em vez de ordenar precatório, juiz manda prefeitura investir na cidade
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
O juiz Eduardo Perez Oliveira, de Fazendo Nova (GO), determinou que, em vez de pagar uma multa de R$ 1 milhão em forma de precatório, a prefeitura deve investir o valor na cidade. Segundo ele, o montante causaria grande impacto no município de pouco mais de 7 mil habitantes e, por isso, deve ser revertido em benefícios para a população. Foi assinado, assim, um Termo de Ajustamento de Conduta.
O caso começou em 2001, quando a administração se comprometeu a instalar abrigo para animais de rua e of...
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