Embargos de divergência exigem que paradigma seja recurso especial

Para a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), os embargos de divergência só são admissíveis se a decisão apontada como exemplo decorre de recurso especial. No caso julgado, a Corte rejeitou embargos em agravo de instrumento que apontavam contradição de decisão da 3ª Turma com outra anterior, da 6ª Turma, esta em habeas corpus.

A questão de fundo trata da falta de fundamentação da decisão. Para a 3ª Turma, a fundamentação sucinta é legítima; para a 6ª, conforme a empresa recorren...