Empregado público que adere ao PDV não tem direito a reintegração

Empregado público que adere ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa não tem direito a reintegração. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o pedido de reintegração de um assistente de saneamento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) que aderiu ao PDV. Segundo o TST, não há no caso nenhum dos vícios de consentimento capazes de invalidar a adesão.

A decisão revoga a tutela antecipada concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia determinado a reintegração antes do trânsito em julgado da decisão.

No caso, o empregado foi desligado da Embasa...