Empresa deve informar peso drenado de produto embalado

O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 364/2008, do deputado Marcelo Santos (PMDB), que torna obrigatória a informação do peso drenado nos produtos embalados com adição de líquido para conservação.

O deputado pretende auxiliar o consumidor na hora que for adquirir produtos que contenham líquidos adicionados para a sua conservação, evitando o pagamento desse conservante pelo mesmo valor do produto que será levado.

“Existem produtos como peixes, mariscos e aves, que necessitam da adição de solução aquosa para o seu congelamento e proteção. Entretanto, tal líquido é pesado na hora da venda e pago pelo mesmo preço do produto, o que lesiona o consumidor. É isso que queremos evitar”, explicou o parlamentar.

Outra proposta aprovada pelos deputados destina assentos a idosos e pessoas com deficiência nos terminais rodoviários, uma iniciativa da deputada Aparecida Denadai (PDT). A parlamentar quer que 20% dos assentos dos terminais rodoviários localizados no Estado sejam feitos para atender aos idosos e pessoas com deficiência.

“Atualmente os idosos e pessoas com deficiência padecem em nosso Estado com a falta de lugares reservados nos terminais rodoviários. Esta proposição visa corrigir tal distorção por meio de uma iniciativa simples, que propiciará ao idoso e as pessoas com deficiência condições mínimas de conforto e respeito humano”, destacou Denadai.

Confira como ficou a pauta após a votação desta quarta-feira:

Projeto de Lei nº 24/2009, do Deputado Atayde Armani, que normatiza o uso de palavras e/ou expressões estrangeiras empregadas nas informações afixadas nos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços do Estado. VETO TOTAL MANTIDO

Projeto de Lei nº 364/2008, do Deputado Marcelo Santos, que torna obrigatória a informação do peso drenado nos produtos embalados com adição de líquido para conservação. APROVADO

Projeto de Lei nº 499/2008, da Deputada Aparecida Denadai, que destina assentos a idosos e pessoas com deficiência nos terminais rodoviários. APROVADO

Projeto de Lei nº 289/2008, da Deputada Aparecida Denadai, que institui o Programa de Responsabilidade Educacional no Estado. PRAZO REGIMENTAL

Projeto de Lei nº 62/2008, do Deputado Marcelo Coelho, que dispõe sobre a proibição da cobrança de consumo mínimo nas faturas referente à energia elétrica dos imóveis onde não houve consumo. PRAZO REGIMENTAL

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução nº 08/2009, do Deputado Cláudio Vereza, alterando a Resolução nº 2.199/2004, que instituiu a Medalha Hermógenes Lima da Fonseca. APROVADO

Projeto de Lei Complementar nº 33/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 177/2009, que altera o art. 5º da Lei Complementar nº 457, de 10/10/2008, acrescentando o número de comissões julgadoras de defesa prévia no DETRAN/ES, de duas para quatro. PRAZO REGIMENTAL

Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2009, de autoria do Deputado Sérgio Borges e outros, que inclui dentre as competências exclusivas da Assembléia legislativa a concessão de Título de Cidadão Espírito-Santense. VOTAÇÃO ADIADA

Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2009, do Deputado Sérgio Borges e outros, que altera os incisos I, II e § 4º do artigo 71 da Constituição Estadual, que trata da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2009, reconhecendo o Decreto Municipal nº 4.385-A, expedido em 05 de agosto de 2009, devidamente publicado no DIO- ES de 13 de agosto de 2009, pertinente a excepcional situação de emergência na saúde pública do Município de Itapemirim. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 39/2009, do Deputado Da Vitória, que altera o artigo 2º da Lei nº 5.237, de 20.06.1996, que obriga a afixação de cartazes, alertando o consumidor quanto aos males causados pela sonegação fiscal. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 150/2009, da Deputada Luzia Toledo, que isenta os profissionais músicos do Estado que possuem a carteira de músico expedida pela Ordem dos Músicos do Brasil, Seção-ES, da cobrança de entrada em shows e espetáculos, em todo o Estado. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 313/2009, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informando o percentual de juros em agências e concessionárias de veículos. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 322/2009, do Deputado Euclério Sampaio, que torna obrigatória a fixação de cartazes contendo informações sobre serviços funerários gratuito nos hospitais e congêneres situados no Estado. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 336/2009, do Deputado Reginaldo Almeida, que dispõe sobre a outorga dos ônibus urbanos, realizarem paradas para o desembarque de passageiros em locais que não sejam pontos de ônibus, a partir de 23 horas. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 339/2009, do Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de estágio não remunerado no curso de teologia no âmbito deste Estado. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 353/2009, do Deputado Sargento Valter de Paula, que dispõe sobre a prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica e dá outras providências. VOTAÇÃO ADIADA

de Lei nº 357/2009, da Deputada Aparecida Denadai, que estabelece aos produtos considerados como protetores solares a condição de medicamento e não mais de cosmético. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 359/2009, da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre o aproveitamento da água emergente de lençol freático em edificações e da outras providências. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 388/2009, do Deputado Luciano Pereira, que dispõe sobre taxa de remoção e estadia de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito cobrada dos proprietários pelas empresas credenciadas junto ao DETRAN/ES. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 412/2009, do Deputado Euclério Sampaio, que concede desconto no ICMS para o programa de oferta de leito hospitalar com a participação de empresas privadas sediadas no Estado. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 430/2009, da Deputada Aparecida Denadai, que torna obrigatória a instalação nos hospitais e clínicas, pontos com solução anti-séptica, e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 431/2009, da Deputada Luzia Toledo, que dispõe sobre a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 401/2009, do Deputado Cacau Lorenzoni, que declara de Utilidade Pública a Associação das Voluntárias Martinenses de Marechal Floriano. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 432/2009, da Deputada Luzia Toledo, que Institui o Dia Estadual da Acessibilidade às Pessoas Portadoras de todo tipo de Deficiência no Estado. VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de Lei nº 463/2009, do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a proibição dos profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do Estado de utilizarem equipamentos de proteção individual com os quais trabalham tais como jalecos e aventais, fora do seu ambiente de atuação e dá outras providências. Às Comissões

Projeto de Lei nº 464/2009, do Deputado Luciano Pereira, que institui a obrigatoriedade de contratação de percentual de músicos capixabas e dá outras providências. Às Comissões

Projeto de Lei nº 470/2009, da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a instalação de sinalização tátil, sonora e visual nas dependências dos bens de uso comunitário, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos. Às Comissões

Projeto de Lei nº 488/2009, do Deputado Giulianno dos Anjos, que altera as disposições da Lei Estadual nº 5.720/1998, para incluir o serviço público de transporte metroviário como sujeito à concessão ou permissão à iniciativa privada. Às Comissões

Projeto de Lei nº 499/2009, do Deputado Reginaldo Almeida, alterando o artigo 1º da Lei Estadual nº 5.044/1.995, que proíbe a exposição inadequada de matérias pornográficas em bancas de revistas. Às Comissões

Projeto de Lei Complementar nº 13/2009, do Deputado Euclério Sampaio, revogando os incisos II, III e IV, todos do artigo 38 da Lei Complementar nº 282 de abril de 2004, que trata da pensão por morte dos servidores do Regime Próprio de Previdência do Estado. Às Comissões