Empresário é incluído em banco de devedores trabalhistas

Brasília - O sócio administrador da Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted) foi incluído no pólo passivo do processo judicial que determina o pagamento de multa de mais de R$ 333 mil, em razão de descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

O despacho judicial é consequência da não quitação do débito, que resultou na inclusão do sócio da Faculdade no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a fim de penhorar bens da empresa ou do proprietário que sejam suficientes para o pagamento da penalidade.

Entenda o caso - A procuradora do Trabalho Marici Coelho de Barros Pereira foi à Justiça após constatar o descumprimento de TAC firmado com o MPT. No documento, a Faceted se comprometia a anotar a carteira de trabalho dos seus empregados, a depositar corretamente o valor do FGTS, a pagar os trabalhadores em dia, entre outras obrigações.

A previsão de multa é de R$ 1 mil pelo descumprimento. Foram observadas 303 infrações. Este valor foi atualizado em 30 de junho de 2016, totalizando R$ 333.407,21.

ACP nº 0000119-62.2016.5.10.0012