Empresas de telefonia podem ter redução no ICMS se instaladas antenas em rodovias

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado Henrique Arantes (PTB), apresentou em plenário no dia 18 de dezembro de 2014, projeto de lei nº 3.700/14, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conferir redução de ICMS na execução de serviços de telefonia às margens de rodovias estaduais. A matéria segue tramitação nas comissões temáticas da Casa e deve ser apreciada na retomada das atividades legislativas após o recesso. As empresas de telefonia que instalarem Estações Rádio Base às margens das rodovias estaduais poderão ter o ICMS reduzido. A instalação de antenas de que trata a lei, dispensa a obrigatoriedade de licença ambiental salvo em casos de instalação em áreas de preservação ambiental. Segundo justificativa do parlamentar o projeto atende a sociedade que enfrenta dificuldades com o sinal de celular no momento em que transitam por estradas. Como o trânsito de pessoas nas estradas é muito grande, entendemos que o Estado pode incentivar a instalação destas antenas para que a população seja beneficiada."