Empresas ganham prazo maior para aderir à substituição tributária do ICMS

As empresas associadas à Associação Brasileira de Refrigeração, Ar-condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava) conseguiram na Justiça um prazo maior para aderir às regras de substituição tributária do ICMS em São Paulo. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar à Abrava por entender que o prazo para vigência da norma deveria respeitar, por analogia, o prazo constitucional de 90 dias. Cabe recurso.

O governo paulista editou no dia 18 de abril o Decreto 54.251 , que ...