Empresas já podem baixar arquivos de NF-e com manifestação de destinatário
A Receita Estadual do Espírito Santo alerta que já estão disponíveis no Portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) os arquivos XML para download das notas das operações onde estejam registrados os eventos de Ciência da Emissão ou Confirmação da Operação, segundo disposto na Nota Técnica 002/2012. Ao acessar o Portal Nacional da NF-e, o contribuinte deve clicar em Serviços e escolher a opção Manifestação Destinatário.
A manifestação do destinatário será obrigatória inicialmente apenas para as empresas do segmento de combustíveis, conforme disposto no Ajuste Sineif 17/2012, que definiu a obrigatoriedade a partir de 1º de março de 2013 para estabelecimentos distribuidores e a partir de 1º de julho de 2013 para postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas.
No entanto, a manifestação do destinatário poderá ser realizada de maneira voluntária por todas as empresas. Entre os benefícios da manifestação do destinatário, estão:
- Capacidade de identificar todas as NF-e emitidas no País onde seu CNPJ/IE aparece como destinatário, o que possibilitará a identificação do uso indevido de sua inscrição estadual ou CNPJ por empresas emissoras inidôneas;
- Possibilidade de download do arquivo XML de NF-e das NF-e vinculadas aos eventos ciência da emissão ou confirmação de recebimento;
- Segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente;
- Registro, junto aos seus fornecedores, confirmando o recebimento da mercadoria, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.
Fonte: Notícias da Sefaz-ES.
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