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17 de Junho de 2024
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    Empréstimo em folha só pode ser quitado com aval de empregado

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 13 anos

    Os empréstimos pessoais com desconto em folha só podem ser quitados na dispensa, se o trabalhador autorizar. Caso contrário, o desconto é ilegal. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou a Fundação Casa devolver R$ 1,4 mil ao ex-empregado por ter feito a quitação antecipada do empréstimo, com desconto nas verbas rescisórias, sem sua expressa autorização.

    Tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entenderam que é ônus da ...

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