Empréstimo: limite de desconto para servidor é tema de estudo

O programa de empréstimos a aposentados e pensionistas do INSS, foi instituído pela Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto de prestações em folha de pagamento a instituição financeira na qual recebam os benefícios dos aposentados, pensionistas e afins retendo, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

O valor das parcelas é descontado diretamente do benefício previdenciário. As taxas de juros cobradas são estipuladas segundo critérios próprios de cada instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil conveniadas, neste roteiro denominadas apenas de instituições financeiras conveniadas.

A margem consignável para desconto de empréstimo ou operações financeiras no benefício é de até 30% (trinta por cento). Significa que o pagamento de parcelas de empréstimos, descontos do cartão consignado, Imposto de Renda de Pessoa Física e outros descontos não podem ultrapassar o máximo de 30% (trinta por cento) do rendimento mensal do beneficiário. A decisão foi estabelecida pelo Governo Federal e o órgão competente para que os aposentados não fiquem endividados em demasia.

A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site, o seguinte estudo de caso:

Empréstimo consignado Limite de desconto

FONTE: Equipe Técnica ADV