Energia elétrica Projeto proíbe cobrança da taxa para a religação

Projeto de lei do deputado José Lobo proíbe a cobrança da taxa de religação de energia elétrica, que ele considera uma medida abusiva colocada à disposição das concessionárias de energia, mas que se revela cada dia mais uma prática excessivamente injusta.

A respeito do tema, o líder da bancada do PCdoB na Assembléia Legislativa firma que já houve apreciação judicial, no Estado do Mato Grosso, de uma Ação Civil Pública que julgou abusiva a taxa e proibiu a sua cobrança. O Ministério Público de São Paulo tem o mesmo entendimento, havendo ações judiciais propondo a extinção dessa cobrança.

O projeto de lei prevê também a redução do prazo de 48 horas para 24 horas ocorrer a religação em caso de ocorrer corte. Segundo Lobo, a diminuição do prazo vem ao encontro do princípio da eficiência no serviço concedido e da própria dignidade da pessoa humana.

Para muitas pessoas já é extremamente difícil pagar as contas em dia, inclusive, as de serviços básicos essenciais à qualidade de vida. Quando, por dificuldades econômicas, vêem-se impossibilitadas de pagá-las, como no caso da conta de água e energia elétrica, a taxa de religação torna-se mais um impedimento no sentido de agravar-lhes a condição.

Lembra Lobo que o serviço de energia elétrica é concessão do poder público, considerado pela sua natureza serviço essencial. A empresa concessionária reiterada vezes efetua cortes no fornecimento dos serviços, afrontando a Constituição Federal .

Assim - ressalta Lobo - ante a prática de ilegalidade no interrupção dos serviços essenciais, apresenta-se razoável que a empresa concessionária do serviço de energia elétrica deixe de cobrar a taxa de religação, primeiro pelo aspecto sócio-econômico e, depois, por ser um ato fruto de ilegalidade.

O direito a energia elétrica é um bem de necessidade social que deve estar ao alcance de todos, sendo de extrema importância na vida cotidiana de qualquer cidadão, seja ele rico ou pobre.

Como se não bastasse a humilhação de trabalhar durante um mês por um salário indigno do seu esforço, no final do mês tem o fornecimento de energia elétrica suspenso e para ter este serviço de volta é obrigado a pagar uma pesada taxa de religação, que muitas das vezes pode ser superior ao valor da conta em atraso.