Entenda a jurisprudência do STJ em casos de importação

O comércio exterior brasileiro registra por ano quase US$ 500 bilhões em exportações e importações. Em 2013, até o momento, as compras têm superado um pouco as vendas para ao exterior, resultando em déficit na balança comercial. O tema diretamente relacionado à economia do país frequentemente aporta no Judiciário.

Selo de importação

Uma questão que chama a atenção é a do selo de importação e sua necessidade em relação aos produtos importados. Ao analisar a questão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Para a corte, não é razoável exigir o selo em cada caixa de fósforos importada (REsp 1.320.737).

Para o STJ, por mais que seja legal a determinação de que seja feita a imposição do selo de IPI de procedência estrangeira, a exigência tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na razoabilidade.

De acordo com o STJ, nada importa se a Lei 4.502 é anterior ou posterior ao Acordo Geral s...