Entenda o projeto que pune hospital que exigir cheque caução
Projeto de lei aprovado no Senado na quarta-feira (9) e que será enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff torna crime a exigência de cheque-caução , nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. O texto original do projeto foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde depois da morte do secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira , no início deste ano. Ele teve o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília após sofrer um infarto. No momento de chegada, os familiares não haviam levado talão de cheques. Veja abaixo os principais pontos do projeto, que, para virar lei, ainda precisa ser sancionado pela presidente da República. O texto deve ser encaminhado para a presidente nos próximos dias e, com o texto em mãos, ela tem até 15 dias para sancionar. Mudanças A proposta altera o Código Penal para deixar claro que exigir a caução é crime de "omissão de socorro" e define pena de três meses a um ano de prisão e multa. Atualmente, a exigência de cheque-caução ou nota promissória como garantia de pagamento para atendimento médico em emergências de hospitais p...
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