Entenda projeto de lei que pune hospital que exigir cheque caução

Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (2) torna crime a exigência de cheque caução , nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. O texto original do projeto foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde depois da morte do secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira , no início deste ano. Ele teve o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília após sofrer um infarto. No momento de chegada, os familiares não haviam levado talão de cheques. Veja abaixo os principais pontos do projeto, que, para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e ser sancionado pela presidente da República. Mudanças A proposta altera o Código Penal para deixar claro que exigir a caução é crime de "omissão de socorro" e define pena de três meses a um ano de prisão e multa. Atualmente, a exigência de cheque caução ou nota promissória como garantia de pagamento para atendimento médico em emergências de hospitais particulares pode ser enquadrada como omissão de socorro ou negligência e a pena é de um a seis meses ou multa. Aumento da pena Pelo projeto aprovado, a pena pode ser d...