Entidade critica proposta de controlar honorários a advogados públicos

O Movimento de Defesa da Advocacia, com sede em São Paulo, manifestou-se contra uma proposta que daria ao Tribunal de Contas da União o poder de investigar o pagamento de honorários de sucumbência a advogados e procuradores que defendem órgãos vinculados ao governo federal.

Segundo a jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a ideia em estudo é proibir o repasse quando as verbas superam o teto constitucional, hoje em R$ 33 mil. O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, declarou ao jornal que o teto salarial “deve abarcar toda e qualquer parcela ou vantagem remuneratória”.

Já o MDA diz que é “incontestável” a tentativa de restringir...