Entidade previdenciária pode condicionar crédito a compra de produto

A natureza das entidades abertas de previdência faz com que a exigência de contratar um plano previdenciário ou um seguro para ter acesso a um empréstimo seja legal, conforme estipula a Lei Complementar 109/01. Consta no dispositivo que a concessão de financiamento por essas instituições financeiras é restrita aos associados.

O entendimento unanime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não houve venda casada em um empréstimo concedido por uma entidade de previdência aberta que condicionou a liberação do valor à adesão do tomador do dinheiro às contribuições mensais previdenciárias e a um seguro.

A autora moveu ação revisional contra duas entidades ligadas à mesma seguradora. Ela alegou que firmou contrato de empréstimo de R$ 7 mil e que, para obter o crédito, também contratou plano de previdência privada, além de aderir a um seguro de vida....