Entidade questiona no Supremo bloqueio de bens pela PGFN sem autorização judicial

A nova forma de bloqueio de bens pela Procuradoria da Fazenda Nacional sem passar pelo Judiciário já é alvo de ação direta de inconstitucionalidade. No dia 30 de janeiro, a Associação de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou ação para que o Supremo Tribunal Federal derrube a norma por ela ser desproporcional e violar garantias constitucionais de cidadãos, como o direito ao devido processo legal.

A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo qu...