Entidade questiona portaria que endurece visitas a presídios editada por Moro

O Instituto Anjos da Liberdade ajuizou mandado de segurança coletivo no Superior Tribunal de Justiça para impugnar a Portaria 157, de 12 de fevereiro, editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro para endurecer os procedimentos de visita social aos presídios federais de segurança máxima.

O pedido quer que a portaria seja tornada sem efeito e que seja declarada a proibição legal de que outras medidas com o mesmo teor sejam editadas e ganhem força normativa. De acordo com a entidade, as novas regras são "um verdadeiro museu de grandes novidades, repetindo práticas indissociáveis a um dos períodos mais negros da história humana", em analogia ao nazismo.

A entidade afirma que a medida viola garantias constitucionais e tratados internacionais sobre Direitos Human...