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17 de Maio de 2024

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Entidade religiosa pode questionar lei no STF

há 11 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27/3), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

Entre as entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja P...

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