Entidades querem alterar projeto que muda a previdência pública estadual

O tempo é curto, mas as entidades que representam servidores públicos vão propor a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 840/2011, que limita o valor de aposentadorias dos futuros ingressantes no serviço público e cria um órgão de previdência complementar, o SPPrevcom. O PL tramita em regime ordinário e tem nesta quarta-feira, 14/9, o último dia para receber emendas de pauta.

O PL 840/2011 determina, para futuros servidores estaduais, o teto de proventos do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 3.691,74. O servidor que quiser ter um valor de aposentadoria maior terá que contribuir para o fundo de aposentadoria complementar, com alíquota de até 7,5% do valor de seus vencimentos.

Por consenso das entidades que participaram de reunião realizada nesta terça-feira, 13/9, as emendas vão se concentrar na mudança da formação dos conselhos deliberativo e fiscal e na criação de regras de saída dos beneficiários do fundo de previdência complementar. "A apresentação das emendas é uma forma de dizermos ao governo que queremos negociar", afirmou José Gozze, da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp).

Os representantes do funcionalismo questionam o fato de todos os membros do conselho provisório inicial, que se responsabilizará pela criação das regras e do estatuto do fundo complementar, serem indicados pelo governo do Estado. Da mesma forma, avaliam que o fato de o presidente do Conselho Deliberativo ser indicado pelo governador pode fazer a balança pender sempre para o lado do Executivo.

Também foi colocada em dúvida a forma como se dará a saída dos participantes do fundo. "Se um participante desistir, por exemplo, o que acontece com sua reserva e com a contribuição do patrocinador, o governo estadual?", observou Maria Clara Tobo, vice-presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP).

"Por isso queremos ainda realizar audiências públicas para debater melhor o projeto, com a participação de especialistas e de representantes do governo e dos servidores", disse Joalve Vasconcelos dos Santos, tesoureiro do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa (Sindalesp).

"Temos até amanhã para tentar minorar os problemas do projeto", destacou a presidente da Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Afalesp), Rita Amadio Ferraro. Passado o prazo de apresentação das emendas de pauta, modificações poderão ser feitas nas emendas das comissões ou aglutinativas, apresentadas em Plenário.

A reunião realizada na Assembleia Legislativa foi promovida pela Fespesp, FESSP-ESP e Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), com apoio da Afalesp, Sindalesp e da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa (Aspal).