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Entra em vigor a Lei do Descanso para motoristas de caminhões e ônibus
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
A partir desta terça-feira (11/9), motoristas de ônibus, transporte escolar e transporte de carga com peso bruto superior a 4.536kg poderão descansar mais. Entrarão em vigor as Resoluções 405 e 406 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamentam a Lei 12.619, conhecida como Lei do Descanso. Ela estabelece pausa de 30 minutos a cada quatro horas de trabalho e assegura o direito a intervalo de no mínimo 11 horas ininterruptas por dia.
Com a vigência da lei, o tempo máximo de direção d...
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