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17 de Junho de 2024
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    Entra em vigor a Lei do Descanso para motoristas de caminhões e ônibus

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    A partir desta terça-feira (11/9), motoristas de ônibus, transporte escolar e transporte de carga com peso bruto superior a 4.536kg poderão descansar mais. Entrarão em vigor as Resoluções 405 e 406 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamentam a Lei 12.619, conhecida como Lei do Descanso. Ela estabelece pausa de 30 minutos a cada quatro horas de trabalho e assegura o direito a intervalo de no mínimo 11 horas ininterruptas por dia.

    Com a vigência da lei, o tempo máximo de direção d...

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