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Entrega da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação é adiada para 1-10-2013

Publicado por COAD

há 11 anos

Foram republicados no DO-U de hoje, 31-7-2013, os Ajustes SINIEF 11 a 15, os Convênios ICMS 57 a 97 e os Protocolos ICMS 64 a 75, todos de 26-7-2013, que dispõem, entre outros assuntos, sobre o adiamento da exigência de entrega da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação para 1-10-2013, as normas da Nota Fiscal eletrônica, a emissão de MDF-e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a concessão de benefícios fiscais e a substituição tributária nas operações com diversos produtos.

Na publicação original, ocorrida em 30-7-2013, foram omitidos os Convênios ICMS 88 a 95/2013.

Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos:

Ajuste Sinief 11, de 26-7-2013

Altera o Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal para dispor sobre a identificação de uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização e o registro de eventos.

Ajuste Sinief 12, de 26-7-2013

Altera o Ajuste Sinief 21, de 10-12-2010, que instituiu o MDF-e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, para dentre outras disposições, esclarecer sobre a emissão em contingência e o leiaute do documento auxiliar.

Ajuste Sinief 13, de 26-7-2013

Estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.

Ajuste Sinief 14, de 26-7-2013

Altera o Ajuste Sinief 11, de 24-9-2010, que autoriza a instituição do CF-e Cupom Fiscal Eletrônico e dispõe sobre sua emissão por meio do SAT-CF-e Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.

Ajuste Sinief 15, de 26-7-2013

Altera o Convênio Sinief S/N, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais SINIEF, relativamente ao Anexo do Código de Situação Tributária.

Convênio ICMS 57, de 26-7-2013

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação de bens de capital, sem similar produzido no país, relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, vigentes na data do fato gerador, efetuada por contribuintes do ICMS, exceto as empresas do comércio varejista e atacadista, estabelecidas no Estado do Acre e no Distrito Federal.

Convênios ICMS 58, de 26-7-2013

Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba e Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão de obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Convênios ICMS 59, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 52/93 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas, para dispor sobre a base de cálculo do imposto.

Convênios ICMS 60, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 74/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tinta e vernizes, para dispor sobre a base de cálculo do imposto.

Convênio ICMS 61, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos, para dispor sobre a base de cálculo do imposto.

Convênio ICMS 62, de 26-7-2013

Autoriza os Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora de estrada.

Convênio ICMS 63, de 26-7-2013

Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.

Convênio ICMS 64, de 26-7-2013

Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá.

Convênio ICMS 65, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Convênio ICMS 66, de 26-7-2013

Autoriza a emissão simbólica de nota fiscal de devolução pelas distribuidoras de veículos às montadoras, relativamente ao estoque não comercializado existente em 21-5-2012, bem como convalida os procedimentos adotados de acordo com este ato.

Convênio ICMS 67, de 26-7-2013

Autoriza os Estados do Amapá, Bahia e Piauí a prorrogar a validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF emitidos com base no Convênio ICMS 15, de 04 de abril de 2008, e cadastrados nas respectivas Secretarias de Fazenda para o período dois anos, contados a partir das datas de suas respectivas emissões.

Convênio ICMS 68, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Convênio ICMS 69, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, estabelecendo que em relação as disposições que tratam da dispensa do estorno do imposto e do diferencial de alíquotas previstas nas cláusulas quarta e quinta do referido ato, não se aplicam ao Estado do Mato Grosso.

Convênio ICMS 70, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, para incluir o item 32.17 ao Anexo I.

Convênio ICMS 71, de 26-7-2013

Convênio ICMS 72, de 26-7-2013

Estabelece procedimentos relacionados à fiscalização de Containers Dobráveis Leves CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou materiais sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP.

Convênio ICMS 73, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Convênio ICMS 74, de 26-7-2013

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga, prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Convênio ICMS 75, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Convênio ICMS 76, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Convênio ICMS 77, de 26-7-2013

Ficam prorrogadas, até 31-7-2015, as disposições contidas no Convênio ICMS 61/2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.

Convênio ICMS 78, de 26-7-2013

Autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada.

Convênio ICMS 79, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, para estabelecer que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária.

Convênio ICMS 80, de 26-7-2013

Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais às empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizadas no Estado do Amapá.

Convênio ICMS 81, de 26-7-2013

Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá.

Convênio ICMS 82, de 26-7-2013

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.

Convênio ICMS 83, de 26-7-2013

Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários específicos.

Convênio ICMS 84, de 26-7-2013

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.

Convênio ICMS 85, de 26-7-2013

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à diferença de alíquota de 17% para 25%.

Convênio ICMS 86, de 26-7-2013

Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/2006 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.

Convênio ICMS 87, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Convênio ICMS 88, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota do ICMS de 4% para operações interestaduais com mercadorias importadas, adiando, para 1-10-2013, a exigência da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação.

Convênio ICMS 89, de 26-7-2013

Autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos incidentes sobre débitos de ICMS mediante parcelamento.

Convênio ICMS 90, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 69/98, que Firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Convênio ICMS 91, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 32/2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Convênio ICMS 92, de 26-7-2013

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo

Restaurante/Escola do SENAC.

Convênio ICMS 93, de 26-7-2013

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.

Convênio ICMS 94, de 26-7-2013

Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Sergipe nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

Convênio ICMS 95, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 96, de 26-7-2013

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

Convênio ICMS 97, de 26-7-2013

Altera o Convênio ICMS 85/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS.

Protocolo ICMS 64, de 26-7-2013

Altera o inciso VI da cláusula primeira do Protocolo ICMS 45/2013, que dispõe sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios específicos destinadas ao Estado do Rio de Janeiro.

Protocolo ICMS 65, de 26-7-2013

Altera o Protocolo ICMS 15/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, para modificar a relação dos produtos sujeitos ao regime, com efeitos a partir de 1-9-2013.

Protocolo ICMS 66, de 26-7-2013

Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal e de toucador, para esclarecer sobre as margens de valor agregado para remessas destinadas aos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, com efeitos retroativos a 1-11-2012.

Protocolo ICMS 67 de 26-7-2013

Inclui o Estado do Rio de Janeiro nas disposições do Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e dá outras providências, com efeitos nas datas que especifica.

Protocolo ICMS 68, de 26-7-2013

Altera o Protocolo ICMS 44/2013, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Protocolo ICMS 69, de 26-7-2013

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Alagoas.

Protocolo ICMS 70, de 26-7-2013

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 1-1-2014.

Protocolo ICMS 71, de 26-7-2013

Altera o Protocolo ICMS 107/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows.

Protocolo ICMS 72, de 26-7-2013

Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS 73, de 26-7-2013

Altera o Protocolo ICMS 105/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

Protocolo ICMS 74, de 26-7-2013

Altera o Protocolo ICMS 106/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 75, de 26-7-2013

Altera o Protocolo ICMS 52/2013 que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de ureia, SAF Sulfato de Amônio, SSP Superfosfato simples, TSP Superfosfato Triplo, KLC Cloreto de Potássio, DAP (di-amônio fosfato), MAP (mono-amônio fosfato), NP Fertilizantes minerais com nitrogênio (azoto) e fósforo.